Perguntas Frequentes

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O que é o SIRECOM CEARÁ?
O SIRECOM-CE – Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará é resultado da organização coletiva da categoria e luta para defender seus interesses políticos, econômicos, sociais e jurídicos. Por estar voltado exclusivamente à defesa dos interesses dos representantes comerciais, o sindicato não está atrelado a nenhum partido político específico, sendo uma entidade independente e sem fins lucrativos. O SIRECOM-CE quem representa os interesses do segmento junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pleiteando melhorias e mudanças como: redução tributária, adequações em leis, etc.
O Representante Comercial é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao SIRECOM-CE?
Não. Todavia não há que confundir-se a subjetividade de filiação ou não ao SIRECOM-CE com a obrigatoriedade e responsabilidade tributária quanto ao indispensável recolhimento das “Contribuições Sindicais” que lhe são devidas por força de lei.
O que o SIRECOM-CE oferece atualmente?
- Representa os interesses do segmento de representação comercial em questões de grande relevância, como: Inclusão no Simples Nacional na tabela III, acompanhamento dos Projetos de Leis do interesse da categoria, Redução do ISS, entre outros. - Consultoria jurídica. - Convênio com o sistema SESC e FECOMÉRCIO-CE. - Convênio com prestadores de serviços - Convênio com instituições de ensino superior. Cursos presenciais e à distância. - Convênios com plano de saúde e plano odontológico - Oferece cursos e palestras gratuitos, sobre diversos temas de interesse dos profissionais da representação comercial. - Serviço de Oportunidade de Negócios, que anuncia ofertas enviadas por representadas, totalmente gratuita para associados ao SIRECOM-CE.
Se pagar contribuição sindical já estarei sindicalizado?
Não. A quitação da contribuição sindical não significa que o representante comercial esteja se associando automaticamente ao SIRECOM-CE, portanto não lhe dá direito a benefícios como convênios e descontos. Para isso, precisa solicitar sua associação sindical ou sindicalização.
O pagamento da contribuição sindical é obrigatório?
Sim. Além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, a contribuição sindical serve para que o SIRECOM-CE implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses dos profissionais por eles representados, principalmente junto ao poder legislativo.
Como é efeito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?
O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é feito exclusivamente pela Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), a mesma é paga de uma única vez, em qualquer rede bancária ou casas lotéricas até o vencimento.
Qual é o documento utilizado para ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?
A arrecadação é feita por intermédio da Guia de Recolhimento Sindical Urbana (GRCSU), emitida pelos Sindicatos de Classe, e enviada via correios aos empregadores e empresas, como também aos Representantes Legais da empresa (PF).
Onde deve ser feito o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?
Até a data de vencimento a guia GRCSU poderá ser recolhida na rede bancária, após o vencimento somente nas agências da Caixa, com a validação de cálculos.
Os Representantes Comerciais não filiados ao SIRECOM-CE são obrigados a pagarem as “Contribuições Sindicais a ele devidas?”
Sim. Todos eles – filiados ou não – encontram-se obrigados a pagarem as “Contribuições Sindicais” respectivas. É do conhecimento de todos – ou pelo menos deveria ser – que os Sindicatos são mantidos através do chamado “Imposto Sindical”, de contribuição compulsória, e a ser pago consoante disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 578), cuja receita tem nítida e indisfarçável matiz parafiscal, mantida na ordem jurídica nacional pela Constituição Federal então vigente (art. 8º, IV).
Se uma empresa foi constituída após o mês de Janeiro, ela deve recolher a Contribuição Sindical Patronal?
Sim. Para as empresas que se estabelecer após o mês de Janeiro, o recolhimento da Contribuição deverá ser efetuada no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da atividade. Fonte: art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na hipótese de não ter sido feito juridicamente o encerramento das atividades de uma empresa, mas tão somente paralisação das operações econômicas, a empresa deve recolher mesmo assim a Contribuição Sindical Patronal?
Sim. Se não foi formalizada a baixa da empresa, deve ser recolhida a Contribuição Sindical, uma vez que a sua base de cálculo é o Capital Social registrado na Junta Comercial, sendo assim o fato gerador da Contribuição Sindical continua a existir, motivo pelo qual o recolhimento é devido.
Quais as penalidades previstas em Lei, para a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical Patronal no prazo legal?
As penalidades previstas em lei são: multa, ação judicial de cobrança, penhora de bens, impedimento de participação em licitações, impossibilidade de obter registro ou licença em órgãos públicos, condenação por crime a organização do trabalho. Fonte: artigos 600, 606, 607 e 883 da CLT, 203.
Os encargos legais de atraso podem ser negociados pelo Sindicato?
Considerando que a Contribuição Sindical é rateada entre o Sindicato, a Federação, a Confederação e ao Ministério do Trabalho e Emprego, não é possível o recebimento dos valores negociados em espécie no sindicato. O pagamento da contribuição sindical só poderá ser feito através da rede bancária, sendo o recebimento direto vedado, podendo acarretar ação criminal na Justiça Federal, pois se trata de lesão ao direito do percentual destinado ao Ministério do Trabalho. Fonte: artigo 589, inciso I e II da CLT, com redação dada pela Lei nº. 11.648/2008.
Qual é o órgão fiscalizador pelo recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?
O Ministério do Trabalho e Emprego juntamente com os sindicatos.